O ministro
da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, assinou a redefinição da
poligonal do Porto de Santos (SP), medida que define os limites jurisdicionais e
atende aos critérios estabelecidos pela Lei dos Portos.
A medida dá segurança jurídica a
acordos e concessões e garante a previsibilidade de investimentos a longo
prazo. No total, foram definidos os polígonos de 32 dos 37 portos organizados
existentes desde a promulgação da lei. Além disso, abre caminho para a
aprovação do novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), que prevê a
concessão de áreas até então fora da jurisdição da Autoridade Portuária.
"Após 18 anos, a nova travessia
estabelece um marco para a modernização do Porto de Santos, permitindo que o
planejamento de longo prazo seja realizado de acordo com as diretrizes do
Minfra para tornar o porto mais racional e eficiente. É outro passo importante
no processo. que antecede a privatização do principal porto do país, um dos
principais projetos do programa de concessões do governo do presidente Jair
Bolsonaro ", afirmou o ministro.
A nova área do Porto de Santos traz
diversas novidades em relação à antiga delimitação da jurisdição portuária. A
definição principal é a delimitação clara da área portuária organizada, através
de 79 polígonos precisamente identificados, o que garantirá que o porto e a
comunidade portuária saibam exatamente onde começa e termina a competição da
autoridade portuária.
Dessa forma, será garantida a
segurança jurídica do próprio porto, dos municípios, dos órgãos e entidades da
administração pública e da sociedade em geral na execução de seus projetos e
atividades e no exercício de suas funções.
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