Apesar do nome, o Reporto - sigla do
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária - beneficia também a indústria ferroviária, que deve passar por um
novo ciclo de investimentos nos próximos anos, com o leilão de projetos como a
Ferrogrão e a renovação antecipada de concessões existentes, como a Malha
Paulista e as estradas de ferro da Vale.
O benefício garante isenção de IPI e
PIS/Cofins para a compra de máquinas e equipamentos, como locomotivas e
trilhos, além de suspensão da cobrança de Imposto de Importação sobre itens que
não tenham similares nacionais. A Associação Nacional dos Transportadores
Ferroviários (ANTF), que reúne concessionárias de ferrovias, calcula em R$ 3,22
bilhões a diferença, nos próximos cinco anos, de realizar os investimentos
planejados com ou sem a existência do Reporto.
A MP quase entrou na pauta da Câmara
dos Deputados na semana passada, mas acabou adiada por falta de consenso - os
partidos quiseram mais tempo para avaliar as mudanças. A proposta terá uma
janela apertada para aprovação. A Câmara faz sessão amanhã, e o Senado, na
quinta-feira (com pouca possibilidade de mudanças, já que não haveria tempo
para revisão das emendas pelos deputados). O texto perde validade no sábado.
“O ideal, para que haja maior
previsibilidade aos investimentos, é que esse assunto seja resolvido o quanto
antes”, afirma o diretor-executivo da ANTF, Fernando Paes, na expectativa de
que a discussão seja sacramentada nesta semana e não fique depois.
Ele lembra que a última extensão do
Reporto, em 2015, buscava contemplar justamente as renovações das concessões de
ferrovias esperadas para o quinquênio seguinte - mas acabaram demorando mais do
que o previsto e só estão saindo agora. “Seria pena haver descasamento bem na
hora em que começaram a ser assinadas.”
No setor portuário, todas as
licitações feitas pelo governo para arrendamentos de terminais têm contemplado
o Reporto nos cálculos de quanto as empresas deverão desembolsar, conforme
exigências contratuais. “Sem a existência do regime, os investimentos podem
ficar 30% mais caros”, diz o presidente-executivo da Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres (Abratec), Sérgio Salomão.
Sem uma prorrogação do benefício, a
tendência é que operadoras que consideraram a renúncia fiscal em seus modelos
econômicos-financeiros peçam reequilíbrio dos contratos. Já os arrendamentos
futuros podem render menos à União. No caso do terminal de contêineres previsto
para o porto de Suape (PE), a eventual oneração do projeto com os tributos
suspensos pelo Reporto resultaria em queda de até R$ 400 milhões no valor da
outorga, conforme estimativas do setor privado.
Além da ANTF e da Abratec, 16
entidades empresariais assinam a carta para o ministro Guedes, que foi enviada
no fim da semana passada. Integram a lista de signatários associações como ABTP
(terminais portuárias), Abifer (indústria de equipamentos ferroviários),
ANPTrilhos (operadoras de trens e metrôs) e federações de indústrias como
Fiesp, Fiemg, Fiergs e CNI.
O relator da MP, deputado Felipe
Francischini (PSL-PR), diz que há preocupação com quebra de contratos e
necessidade de repactuação. “O governo, pelo menos o Ministério da
Infraestrutura, é favorável porque sabe de todos esses problemas que ocorrerão.
Quem está contra é o Ministério da Economia, que está no papel dele de fazer as
contas, por causa do impacto [fiscal] e também da falta de previsão
orçamentária.”
Os partidos ainda estudam como se
posicionar, se a MP for votada nesta semana. Cidadania e PSL estão a favor da
emenda, mas há resistência tanto em legendas mais governistas como nas de
oposição.
“Acreditamos que, antes de se
garantir uma prorrogação integral do incentivo como está no PLV [projeto de lei
resultante de conversão da MP], inclusive com aumento dos beneficiários, o
Congresso deve debater essa questão dentro do contexto da reforma tributária”,
disse o líder do Novo na Câmara dos Deputados, Paulo Ganime (RJ).
Já o líder do PSB, deputado
Alessandro Molon (RJ), afirmou que a bancada ainda analisará até a votação se
essa prorrogação é “indispensável até a votação da reforma tributária”, mas
destacou que “esse modelo não é bom”. “O ideal é a reforma tributária tratar
disso e evitarmos essa multiplicação de regimes diferenciados”, defendeu Molon.
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