O governo federal, apenas três anos depois da promulgação da nova Lei dos Portos (12.815/13), está realizando um pente-fino normativo
para atualizar algumas regras. O objetivo alegado é destravar os
investimentos no setor. Entre as principais mudanças que poderão ser
realizadas está a revogação de uma portaria que limita a 25% a expansão
das áreas ocupadas por terminais de uso privado, os chamados TUPs. Está prevista igualmente a formalização das concessões para os serviços de
dragagem nos portos.
A ideia é retirar entraves burocráticos que prejudicam a celeridade
dos processos de autorização, concessão e renovação de contratos de
operações portuárias. "Foram três anos do novo marco legal com muito
aprendizado até aqui. Agora estamos mapeando o que precisa ser
melhorado, excluído ou melhor explicado", disse o secretário de
Políticas Portuárias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação,
Luiz Fernando Garcia.
Uma portaria deve ser publicada nos próximos dias no "Diário Oficial
da União" oficializando a criação do organismo que irá definir as
mudanças. O grupo será formado por representantes do Ministério dos
Transportes, da Casa Civil, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Segundo Garcia, o grupo irá receber um pacote de propostas do setor
privado e depois discutir o que poderá ser alterado. Ele avalia que o
caminho mais simples é fazer mudanças no Decreto 8.033/2013, que
regulamentou a nova Lei dos Portos, mas ponderou que, se for necessário,
a própria legislação poderá ser modificada. "A ideia é criar um
ambiente mais propício aos investimentos", disse o secretário.
Um dos principais pleitos do setor privado é a liberação do limite de
25% para expansão das áreas dos TUPs, que funcionam mediante
autorização do governo. O entendimento dos empresários é que, por se
tratar de uma área privada, a operação não estaria sujeita a esse teto,
que tem como referência os aditivos permitidos na Lei de Licitações.
O secretário afirmou que o governo já vinha reavaliando essa questão
antes mesmo da decisão de reformar a legislação do setor. "A ideia é que
se faça uma revisão, mas se constatarmos que não resolve, não há
restrição para revogar a portaria. Se for a melhor opção, não haverá
restrição política", disse Garcia.
Outra novidade que deve ser anunciada em breve é o programa de
concessões para dragagem. A iniciativa foi anunciada pela primeira vez
em 2015, ainda na gestão do ministro Edinho Araújo. A ideia é que os
contratos contemplem um serviço permanente de dragagem nos portos, o que
reduziria custos com a contratação periódica do serviço. Na versão
anterior, as primeiras concessões seriam feitas nos portos de Santos, em
São Paulo, Paranaguá, no Paraná, e Rio Grande, no Rio Grande do Sul.
Uma das entidades empresariais que estão participando do processo é a
Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Além do fim da
limitação para investimentos nos TUPs, a entidade pede uma simplificação
do processo de renovação antecipada dos contratos de arrendamento nos
portos organizados. A ABTP deve entregar em setembro uma lista de
sugestões.
Independentemente das mudanças normativas, o governo vai tentar
destravar ainda este ano algumas concessões de terminais portuários. As
primeiras tentativas fracassaram em junho, quando foram cancelados os
leilões dos portos localizados no Pará por falta de interessados. Esses
terminais devem ser oferecidos novamente em 2017.
As únicas exceções devem ser dois terminais de combustível
localizados em Santarém, no Pará. Também estão na lista do PPI um
terminal de passageiros no Recife, um de fertilizantes em Paranaguá, um
de contêineres em Salvador e um de trigo, no porto do Rio de Janeiro. Os
projetos serão apreciados pelo conselho do PPI em reunião marcada para o
dia 13.
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