Auditores fiscais da Receita Federal protestaram hoje (3) em Brasília contra as alterações no Projeto de Lei
(PL) 5864/2016 que trata da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita
Federal e institui o Programa de Remuneração Variável do órgão. Segundo
o sindicato da categoria, foi apresentado um substitutivo ao texto
original do acordo encaminhado pelo governo federal. Entre as mudanças
propostas, figura o compartilhamento das atribuições dos auditores
fiscais com os analistas tributários, cargo complementar dentro do
órgão.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Sindifisco), a medida altera a carreira e
desestrutura o trabalho na Receita Federal. O presidente
do Sindifisco do Distrito Federal, Waltoedson Dourado de Arruda, disse que no
projeto original haveria uma reafirmação de que os auditores seriam as
únicas autoridades tributárias e aduaneiras da União.
“Entendemos que,
no futuro, haverá uma grande confusão dentro da Receita porque o
auditor, por lei, é quem executa as fiscalizações e tem o poder
decisório nos processos administrativos. No futuro, todos esses cargos
vão pleitear novas atribuições. Então, vemos que há uma tentativa de
mudança para um futuro trem da alegria dentro da Receita Federal e isso
enfraquece o órgão”, argumentou o auditor.
Para
Arruda, há uma tentativa de interferência política na Receita,
“tentativa de indicar pessoas ligadas a partidos políticos em um órgão
que é extremamente técnico e ligado ao interesse do Estado e da
sociedade”. Além das atribuições das carreiras, também há a
questão remuneratória que contempla os analistas fiscais e que vai
trazer um grande impacto no orçamento, segundo Arruda. Ele explicou que
está prevista uma redução na gratificação acordada com o governo federal
e que viria do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e
Fiscalização (Fundaf).
“Acreditamos que devem ser valorizados
todos os servidores, mas isso deveria ser tratado à parte, porque o
projeto original foi fruto de um acordo [com o governo] e de uma
mobilização de oito meses no ano passado”, disse Arruda. O
relatório do projeto de lei deve ser votado na próxima terça-feira (8)
na Câmara dos Deputados, numa comissão especial.
O Sindifisco espera
conseguir mobilizar o Executivo e parlamentares para que as alterações
sejam retiradas do texto. Em Brasília, os auditores protestaram hoje (3)
no Aeroporto Juscelino Kubitschek. Os protestos aconteceram também nos
aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, Tom Jobim, no Rio de Janeiro, e
Confins, em Minas Gerais.
Além
dos protestos, a categoria está em greve há três semanas, fazendo
paralisações de dois ou três dias durante a semana. Caso o texto seja
aprovado no Congresso, a greve poderá ser intensificada.
“Estamos
preocupados porque nós temos uma grande responsabilidade no momento do
ajuste fiscal em que a arrecadação já está caindo”, disse o presidente
do Sindifisco-DF.
Segundo ele, em 2015, com a mobilização de oito
meses para consensuar o acordo, houve uma redução de lançamentos das
fiscalizações de R$ 75 bilhões no segundo semestre. Com a greve atual, a
estimativa já é de perda de R$ 2 a R$ 3 bilhões na arrecadação.
Entre
as atribuições dos auditores fiscais da Receita Federal estão a
fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos
contribuintes; constituir o crédito tributário; arrecadação de tributos;
julgamento de processos administrativos fiscais; controle aduaneiro do
comércio exterior em portos, aeroportos e fronteiras; combate ao
contrabando, ao descaminho e à lavagem de dinheiro; e gerenciamento
técnico e administrativo das repartições da Receita Federal que, procurada, não se manifestou.
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