Governo da Bahia busca a manutenção da isenção para o AFRMM

         O governo baiano só deve entrar na luta pela manutenção da isenção, para o Norte e Nordeste, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), depois que o setor produtivo do estado apresentar, oficialmente à Casa Civil, um diagnóstico com efeitos significativos da medida para a geração de emprego e renda na Bahia.
         É o que assegura o coordenador executivo de Infraestrutura e Logística da Casa Civil, Eracy Lafuente. A proposta de prorrogação do benefício até 2020 foi vetada pela presidente Dilma Rousseff e deve expirar.
         "O governo federal vem prorrogando esta isenção desde a criação do AFRMM e, agora, alega que precisa dos recursos até então dispensados para a injeção no Fundo da Marinha Mercante, contribuindo para a renovação da frota nacional de navios, outra necessidade que, por outro lado, também se faz importante para a Bahia", diz Lafuente.
         Segundo ele, as projeções iniciais que chegaram ao governo são de que "apenas parte das importações baianas de líquidos e insumos" seria mais atingida sem a isenção, "mas que não teria impacto tão significativo que a indústria não pudesse suportar".
Perdas
         O empresariado baiano, sobretudo do ramo de petroquímicos e fertilizantes, reclama dos prejuízos para o Nordeste por conta da desigualdade econômica. Frisa que a contribuição regional seria de apenas 9% para o fundo, arrecadação que não compensa as perdas para a economia local.
         "Trata-se de um equívoco, um tiro no pé, uma insensibilidade para com o Nordeste", alegam os representantes das classes empresariais (leia ao lado). O AFRMM é, na prática, o adicional cobrado pelo governo federal sobre o frete marítimo, tendo os recursos arrecadados usados na composição do Fundo da Marinha Mercante, para estimular a indústria naval.
Alternativa
         O veto, que ainda precisa ser votado pelo Congresso, foi à isenção do adicional nos casos de navegação de longo curso, cuja alíquota é de 25% do valor do frete. Para as alíquotas de 10% (navegação de cabotagem) e 40% (navegação fluvial e lacustre), a isenção vai até janeiro de 2017.
         A Casa Civil baiana assegura, entretanto, que o governo estadual está aberto para analisar os argumentos técnicos do setor industrial do estado e que, caso o veto da presidente Dilma seja mantido, "tentará uma solução alternativa que implique menor custo logístico para as empresas que comprovarem prejuízos significativos".
         "O que temos que analisar primeiro é o que a cidadania ganha quando se tem a manutenção prolongada de uma isenção como essa e, se for o caso, buscar soluções de forma que não prejudiquem as finanças da União e que também possam manter a competitividade das empresas baianas", diz.
         Para o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, o veto à prorrogação da isenção do AFRMM "está dentro de uma linha de razoabilidade, no contexto econômico que enfrenta o país", como ressalta. Povia acredita que o país deva continuar crescendo em cabotagem em 2016 e que, para isso, a agência vem tomando medidas no campo regulatório, visando apoiar as empresas que estejam investindo no setor.
         "Vale destacar que os recursos do AFRMM acabam voltando para o próprio mercado, configurando-se num financiamento importante para os estaleiros e, mesmo aqui na Bahia, há expectativa de pujança da indústria naval a médio e longo prazos", afirmou Povia, apoiando o fim da isenção.
         "Não me parece ser o momento de se falar em manutenção de subsídios e isenções e, sim, de se ter um pouco mais de consciência de que, nesse momento, é preciso ter um AFRMM forte para arcar na integralidade com aquilo que ele se compromete: o financiamento garantido, sobretudo para as embarcações de bandeira brasileira que estão sendo construídas em estaleiros nacionais".