TCU manda governo anular prorrogação do contrato do Grupo Libra no Porto de Santos

          O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou no início da noite desta quarta-feira (23) que o governo anule a prorrogação do contrato do grupo Libra no porto de Santos. De acordo com a decisão, Libra manterá a operação dos terminais até o dia 16 de maio de 2020, quando deverá assumir a empresa que vencer um novo leilão a ser feito pelo governo.

          Em nota, o grupo afirma ter manifestado aos ministros a "apreensão com as consequências desse processo para o comércio exterior brasileiro, para o setor portuário e a economia em geral."

Pela decisão do TCU, o Ministério dos Transportes terá 30 dias para apresentar um cronograma de licitação.

          Ainda cabe recurso da decisão no próprio TCU. Após esgotados os recursos administrativos dentro do tribunal de contas, a empresa ainda pode recorrer à Justiça contra a decisão.

          O contrato do grupo Libra no porto de Santos foi renovado em 2015 e vigoraria até 2035. O grupo é investigado na Operação Skala, da Polícia Federal, que apura se o presidente Michel Temer editou um decreto para favorecer empresas portuárias em troca de propina.

          Em setembro de 2015, ainda na gestão de Dilma Rousseff, o governo fez um acordo com o gupo Libra a fim de abrir um processo arbitral para cobrar uma quantia bilionária devida pela empresa, mas mesmo assim, prorrogou o contrato.

          Segundo a ministra do TCU Ana Arraes, o governo não poderia ter prorrogado o contrato já que a empresa não havia feito o pagamento de nenhuma quantia para garantir a prorrogação. Esse pagamento, segundo a ministra, estava previsto em decreto assinado em 2015.