A
Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de instrução normativa do
Ministério da Pesca e Aquicultura (atual Secretaria Especial da Aquicultura e
da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República) que autoriza a
importação de camarões da espécie Pleoticus muelleri, originários da pesca
selvagem na Argentina. A atuação diz respeito a ação civil pública ajuizada
pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCCAM) questionando o ato.
No caso, a parte alegou que a
introdução da importação da espécie no Brasil arriscaria a entrada de vírus e
enfermidades que poriam em prejuízo a fauna local, além de argumentar a
existência de vícios formais na instrução normativa. A Procuradoria-Regional da
União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – apresentou
contestação, argumentando que a análise dos riscos de importação (ARI) feita
pelo ministério não indicou qualquer possibilidade de contaminação por parte
dos camarões em questão na fauna marítima local. Além disso, a AGU destacou o
rigor dos procedimentos adotados para a ARI, com visitas de técnicos às áreas
de cultivo dos crustáceos e testes in loco.
Além disso, pontuou a Advocacia, o
Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio (OMC), que prevê entre
seus princípios a redução de entraves comerciais, o embasamento
técnico-científico e o combate ao uso de barreiras sanitárias como barreiras
comerciais não justificáveis. Dessa forma, acatar o pleito da ação civil
poderia incorrer em descumprimento dos postulados defendidos pela OMC. Em
atenção aos argumentos da AGU, o juízo do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) acatou a contestação, determinando a validade da instrução normativa
feita pelo Ministério da Pesca.
“A população brasileira em geral é
beneficiada com a atuação da AGU neste caso. Com a permissão da entrada do
produto argentino, há oxigenação do mercado brasileiro, estimulando a
concorrência, e ainda enfatiza a atenção do Estado brasileiro às normas
estabelecidas pela OMC, reforçando o cumprimento das mesmas”, afirmou Caroline
Tabosa, coordenadora regional de Assuntos do Serviço Público da PRU1.
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