A Câmara dos Deputados analisa proposta que prorroga para 2022 a
isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM) para as mercadorias com origem ou destino final nas regiões
norte ou nordeste.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5758/16, do deputado Walter
Alves (PMDB-RN). Pelas regras atuais, esse benefício tributário
expiraria em 8 janeiro de 2017.
O AFRMM incide sobre o frete das empresas de navegação que operam em
portos brasileiros, atingindo a navegação de longo curso, de cabotagem,
fluvial e lacustre. A alíquota pode chegar a 40%, para operação de
navegação fluvial e lacustre que envolver o transporte de granéis
líquidos em estados do norte ou nordeste.
De acordo com o autor, a não incidência do AFRMM mantém “a
competitividade das regiões mais isoladas do eixo produtivo, permitindo a
inclusão econômica destas zonas do território”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas
comissões de Viação e Transportes; de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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