O Conselho de Ministros aprovou a proposta de
Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a estabelecer um
regime especial de determinação de matéria coletável com base na
tonelagem de navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo
aplicável aos tripulantes”, conforme refere o Executivo em comunicado.
Com esta autorização, que ainda depende da aprovação da Assembleia da República, o Governo poderá “criar um regime de incentivos à atividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo.
A nova legislação também possibilita aumentar a frota marítima nacional, permitindo igualar as condições de competitividade do país com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu”, avalia a mesma nota oficial.
Com esta autorização, que ainda depende da aprovação da Assembleia da República, o Governo poderá “criar um regime de incentivos à atividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo.
A nova legislação também possibilita aumentar a frota marítima nacional, permitindo igualar as condições de competitividade do país com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu”, avalia a mesma nota oficial.
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