Segundo o texto da lei complementar, "é proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município".
O transporte é autorizado apenas para animais domésticos, de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais, à serviço das forças policiais, que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários, utilizados em atividades esportivas e destinados à preservação ambiental.
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