O Serviço
de Segregação e Entrega (SSE) de contêineres e a Taxa de Manuseio de Terminal 2
(na sigla em inglês, THC-2) foram debatidos no 1º Seminário Internacional das
Agências Reguladoras de Transporte (Siart), encerrado no domingo, 16, em
Brasília. No evento, os terminais portuários defenderam a cobrança, enquanto as
instalações retroportuárias criticaram a tarifa.
O THC (Terminal Handling Charge) é um
valor cobrado pelos terminais para segregação e entrega do contêiner, ou seja,
é a transferência do contêiner a partir do navio até o pátio. Já o THC–2 é
cobrado para levar o contêiner do pátio até o portão do terminal, nas operações
de importação. As instalações retroportuárias alegam que a cobrança é indevida
porque já é paga pelo armador.
A tarifa existe para remunerar os
custos pelo manuseio de carga do navio na unidade portuária. Atualmente, a
Antaq está em processo de revisão da norma anexa à Resolução nº 2.389/12, que
estabelece parâmetros regulatórios à prestação dos serviços de movimentação e
armazenagem de contêineres e volumes nos portos organizados (públicos).
O texto foi editado após inúmeras
discussões em razão de cobranças. Elas não estariam abrangidas pelas normas e
foram consideradas abusivas por órgãos de controle da concorrência. As
alterações estão relacionadas a dois aspectos: primeiro, a regulação dos preços
da THC-2 passará para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) –
atualmente, a competência é da Autoridade Portuária. Segundo, a nova norma vai
abranger os terminais de uso privado. Hoje, texto inclui só os arrendatários.
O painel sobre THC-2 foi moderado
pelo superintendente de Regulação da Antaq, Bruno Pinheiro, e teve a
participação dos advogados Cássio Ribeiro, da Lourenço Ribeiro Associados, e
Bruno Burini. Para Burini, que defende os terminais retroportuários, a cobrança
do serviço nasceu para eliminar a concorrência dos portos secos. Já Ribeiro
entende que a cobrança é devida, porque remunera um serviço efetivamente
realizado. O Siart foi realizado pelas próprias agências reguladoras de
transporte, incluindo a Antaq.
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