A medida consta de ato declaratório da Secretaria Especial da Receita Federal publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (10) e foi divulgado nesta quarta-feira (12). Com a autorização, a empresa ampliou a área para armazenar suas mercadorias.
O ato do alfandegamento tem validade até o dia 9 de setembro de 2039. A área ampliada fica sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, no litoral norte do Estado de São Paulo.
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