A
regularidade do licenciamento ambiental do terminal portuário de uma empresa de
distribuição de petróleo no Lago do Maicá, em Santarém, oeste do Pará, está
sendo alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF). O procedimento
investigatório foi instaurado nesta semana.
Apesar de as obras já estarem
andamento, a denúncia ao MPF apontou inexistência da consulta prévia, livre e
informada aos grupos potencialmente afetados, conforme determina a Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e possível ato de
improbidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Sustentabilidade (Semas) pela não realização da consulta.
O órgão ministerial em Santarém
também recebeu informações que apontam a não realização de atividades de
pesquisa na região do Lago do Maicá para confecção de estudo e relatório de
impacto ambiental (EIA/Rima). Segundo a denúncia, também não houve audiência
pública com a população e consulta prévia aos indígenas, quilombolas e
pescadores artesanais que podem vir a ser impactados.
“O referido empreendimento está sendo
instalado a cerca de 2,1 km a montante da ‘Boca do Maicá’ e de dezenas de
outros importantes locais de pesca dos pescadores artesanais daquela região”,
registra o despacho de instauração da investigação, assinado pela procuradora
da República Luisa Astarita Sangoi. Um mapa obtido pelo MPF mostra que a obra
está próxima a diversos territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas,
indígenas e pescadores artesanais.
As comunidades quilombolas Pérola do
Maicá, Arapemã e Saracura, por exemplo, estão distantes apenas de 1,7 km a 8,2
km da construção, distância inferior à estipulada pela portaria
interministerial nº 60/2015 para fins de presunção de impactos de
empreendimentos portuários.
Além dessas três comunidades e das
comunidades quilombolas de Maria Valentina e Bom Jardim – distantes entre 12,2
km e 14,4 km das obras –, estão em fase de estudos e delimitação os territórios
da comunidade quilombola de Murumurutuba e do povo indígena Munduruku do
Planalto Santareno, com grupo de trabalho instituído para essa finalidade por
meio da Portaria nº 1.387 de 24 de outubro de 2018, da Fundação Nacional do
Índio (Funai). A procuradora enfatizou ainda que por se tratar de um
empreendimento destinado à exportação de petróleo, qualquer acidente que ocorra
na instalação portuária poderá impactar os locais de pesca e as comunidades
localizadas a jusante.
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