Governo projeta em R$ 20 milhões investimentos que serão destravados com alongamento dos contratos de concessão portuária

         O governo federal estima em R$ 20 bilhões o montante de investimentos que serão “destravados” com o alongamento, de 50 para até 70 anos, dos contratos de concessão dos portos brasileiros e a desburocratização. Decreto promovendo essas mudanças deverá ser assinado amanhã pelo presidente Michel Temer, em solenidade no Palácio do Planalto.
         Pela regra atual, os contratos de concessão duram 25 anos, prorrogáveis por mais 25. Com o decreto, o prazo passa para 35 anos, podendo ser prorrogado várias vezes depois disso desde que o total não ultrapasse os 70 anos. Os alongamentos são condicionados a novos investimentos.
         Esse foi o ponto que exigiu mais análise do governo”, disse ao Estado o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa. O prazo mais longo e a possibilidade de a prorrogação ser feita de forma flexível, casada com os planos de investimento de seus períodos de amortização, exigiram profunda análise jurídica e atrasaram a edição do decreto, que estava prevista para janeiro.
         A prorrogação e o alongamento de prazos se aplicam aos contratos assinados pelo governo após 1993. Os anteriores a essa data, baseados numa legislação mais antiga, são objeto de disputa judicial. O governo entende que não cabe prorrogação, mas muitos arrendatários obtiveram esse direito na Justiça.
         Atualmente, muitos deles operam amparados por liminares. “Vamos continuar estudando esse assunto”, disse o ministro. A análise jurídica indicou que a situação desses contratos não poderia ser contemplada no decreto. Uma hipótese é propor um projeto de lei sobre o tema.
         Desburocratização. O decreto contemplou muitas propostas do setor privado para desburocratizar os negócios. Por exemplo: ele vai permitir que os Terminais de Uso Privado (TUPs) , que estão fora do porto organizado, possam expandir suas áreas em mais de 25% sem a necessidade de realizar uma audiência pública, como é exigido atualmente.
         Além disso, a autorização para a instalação deles ganhará velocidade, porque o empreendimento será analisado paralelamente pelo ministério e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A expectativa é que, com isso, a demora caia de um ano para três meses.
         Mesmo dando mais velocidade à análise e à aprovação, o governo vai estender o prazo para o início das operações dos TUPs, de três para cinco anos. Isso porque o prazo anterior era curto demais para a obtenção de licenças ambientais e desapropriações necessárias para a instalação do empreendimento.
         Os terminais localizados em portos públicos também terão seus investimentos facilitados. Os investimentos tidos como imediatos e urgentes poderão ser feitos antes de a Antaq concluir sua análise. Para tanto, será criado o Termo de Risco de Investimento (TRI), pelo qual o risco é do empreendedor.
         O decreto do presidente abre caminho também para que os terminais possam se expandir para áreas que não integravam o contrato original. Será possível, ainda, antecipar receitas de tarifas para investimentos em infraestrutura.