Com o feriado de Corpus Christi na quinta-feira
(15), as sessões deliberativas da Câmara para apreciação de projetos de
lei, de resolução e emendas constitucionais terão início nesta
segunda-feira (12) e vão até quarta-feira (14). O primeiro item a ser
apreciado em plenário é o projeto que permite o controle de companhias
aéreas brasileiras por capital estrangeiro.
O projeto tranca a
pauta de votações, porque está com urgência constitucional vencida, o
que impede a apreciação de outras matérias. Atualmente, o Código
Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita em 20% a participação do
capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. De autoria do
Executivo, um outro projeto (PL 7425/17) transforma o Instituto
Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do
Turismo, mantendo o nome de Embratur.
Na justificativa do projeto
que trata das empresas aéreas, o governo espera que, “a partir da
abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, sejam incluídos o
aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, aumento
da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo
regular, redução do preço médio das passagens, aprimoramento de técnicas
gerenciais e incorporação de novas tecnologias no processo de gestão
das empresas, diversificação de serviços e produtos e uma melhor
conectividade da malha aérea doméstica com voos internacionais”.
Também
está na pauta de votações a proposta de emenda à Constituição (PEC)
70/11, que modifica as normas de tramitação das medidas provisórias no
Congresso Nacional. A PEC propõe acabar com a comissão mista de
deputados e senadores, responsável pela análise inicial das MPs, e
estipula prazos mais rígidos para votação.
De acordo com o texto,
a Câmara terá até 80 dias para analisar cada medida provisória e o
Senado outros 30 dias para examiná-la e votá-la o encaminhamento da
Câmara. Se a MP for modificada pelos senadores, os deputados terão mais
dez dias para a palavra final.
Outra PEC que poderá ser apreciada
nesta semana é a que trata da incorporação pela União de servidores dos
ex-territórios de Roraima e do Amapá. Na última semana foi aprovado, em
primeiro turno, o texto principal da proposta, mas ficou para ser
votado um destaque para incluir na proposta os servidores do
ex-território de Rondônia.
A incorporação será em quadro em
extinção da administração pública federal, de servidor público, de
integrante da carreira de policial, civil ou militar e de pessoa que
haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou
de trabalho com a administração pública dos ex-territórios, inclusive
suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.
Pode
ainda ser votado nesta semana o projeto de resolução que muda as regras
sobre arquivamento de propostas ao fim de cada legislatura. O objetivo é
diminuir o acúmulo de proposições que não são apreciadas.
Hoje, o
desarquivamento ocorre por meio de requerimento do autor nos primeiros
180 dias da nova legislatura. Já o arquivamento das matérias se dá ao
término da legislatura. Todas as proposições em tramitação serão
arquivadas, exceto aquelas com parecer favorável de todas as comissões;
já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; que tenham
tramitado pelo Senado ou sejam originárias daquela Casa; as de
iniciativa popular; e as de iniciativa de outro poder ou do
procurador-geral da República.
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