A Polícia Federal solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU),
acesso a um processo em curso no tribunal em que foram identificados
“fortes indícios de ilegalidade” em normas do chamado Decreto dos
Portos, que foi assinado pelo presidente Michel Temer em 2017 e alterou
regras do setor portuário. Temer é investigado em inquérito que apura
suspeitas de irregularidades na edição do decreto.
O pedido ao TCU partiu do delegado Cleyber Malta Lopes, responsável
na PF pelo inquérito no Supremo Tribunal Federal que investiga se houve
corrupção e lavagem de dinheiro em torno do decreto, que prevê a
renovação de contratos de arrendamento de área portuária por até 70
anos.
Uma das constatações do relatório do tribunal de contas é a de que o
decreto beneficia empresas com contratos anteriores a 1993 no setor
portuário. Essa informação contraria uma das alegações apresentadas pela
defesa de Temer, de que companhias que conseguiram concessões antes de
1993 como a Rodrimar não poderiam ser beneficiadas pela medida.
Segundo o
relatório, existe uma preocupação com o fato de que, com o decreto, o
prazo de vigência de contratos já assinados seja prorrogado além do que
seria permitido pela legislação. O relatório, assinado no dia 30 de
novembro por uma unidade técnica do TCU, ainda será analisado pela corte
de contas.
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