STJ mantém suspensão da licença para obras de ampliação do Porto de São Sebastião

         O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do governo do Estado de São Paulo e da Companhia Docas para pôr fim à suspensão da licença prévia para as obras de expansão do Porto de São Sebastião (SP). Cabe recurso. A decisão mantém o que havia sido definido pelo Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3) e pela Justiça Federal.
         O autor da ação para barrar o início da obra é o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e do Ministério Público Federal (MPF). O projeto, que dobraria a área construída do porto, está bloqueado desde julho de 2014. O MP e o MPF sustentam que é necessário um detalhamento completo do impacto socioambiental do empreendimento na região.
          Um dos principais pontos de conflito é a intervenção em uma área de manguezal, em um local conhecido como Baía do Araçá. Para a promotora, a licença prévia emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis) é insuficiente. A sentença do STJ determinou que a suspensão seja mantida até o final do processo em primeira instância.
         "Além dos impactos ambientais, o que o Ministério Público quer discutir são os impactos indiretos, os impactos sociais. É necessário discutir o uso e ocupação do solo, o adensamento populacional e a questão hídrica. É um projeto que traria grande impacto e tudo isso precisa ser analisado", disse o promotor Tadeu Ivahy Badaró Junior, do MP-SP.          O Estado de São Paulo e a Docas decidiram recorrer da decisão do STJ, em agosto, por considerarem que a paralisação do projeto causa prejuízo ao interesse público e à economia, principalmente nos setor de infraestrutura de transportes e logística.

         A Companhia Docas informou que foi informada da decisão do STJ, mas que a decisão não impede que a projeto de ampliação do porto tenha continuidade. Por meio de nota da assessoria de imprensa, a companhia informou que vai discutir na Justiça e com o Ministério do trabalho um caminho conciliatório para o caso.
         "A boa gestão ambiental é uma prerrogativa deste projeto, reiterada pelo fato de que o Porto de São Sebastião é o primeiro do país a receber a certificação internacional ISO 14001, que comprova a sua qualificação em gestão ambiental, para toda a atividade de administração, exploração e operação. Além disso, ocupa a 1ª posição, entre os 30 portos brasileiros, no ranking ambiental da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)", diz trecho da nota.