O Congresso Nacional manteve a
decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar a isenção do Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante para empreendimentos
considerados de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e da
Amazônia. Segundo a presidente, a iniciativa resultaria em perda de
receita não condizente com o contexto atual de crise econômica.
A
isenção havia sido incluída na Medida Provisória 675/2015, que tratou
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas de
seguros privados e de capitalização. A manutenção do veto foi possível
graças ao compromisso do líder do governo no Congresso, José Pimentel
(PT-CE), firmado com os parlamentares do Norte e Nordeste, de que o
incentivo será prorrogado até 2020 por meio de emenda a ser incluída na
Medida Provisória 694/2015, já em análise no Congresso.
"Eu
farei emenda de relator e pretendo aprovar na comissão mista, ainda este
ano, o relatório, para que finalize essa questão. O compromisso fica
firmado", assegurou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da MP na
comissão mista. O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha
Mercante foi criado em 1987 e é cobrado e arrecadado pela Receita
Federal. O dinheiro vai para o custeio do desenvolvimento da marinha
mercante e para a indústria de construção naval. O tributo passa a ser
devido no momento em que há o descarregamento da embarcação em portos
brasileiros, sejam eles marítimos ou fluviais ou lacustres.
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