Um
relatório preliminar do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a
inexistência de políticas públicas eficientes para o fomento à navegação de
cabotagem. O documento elaborado pela Secretaria de Fiscalização de
Infraestrutura Portuária e Ferroviária (Seinfra) do TCU, destacou ainda que a
atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em relação à
cabotagem de contêiner não fomenta a competição e não reprime o que chama de
'falhas de mercado'. O material foi apresentado e debatido pelos agentes do
setor em reunião na sede do tribunal, nesta quarta-feira (12), em Brasília.
Os auditores do TCU argumentaram que
os sistemas de informação governamentais não são interligados, o que impede o
monitoramento das ações de fomento à cabotagem. O relatório identificou que as
estratégias previstas na Política Nacional de Transportes – PNT (2018) e a
atuação do Ministério dos Transporte, Portos e Aviação Civil (MTPA) não
solucionam a falta de isonomia entre os preços do combustível da navegação de
cabotagem e do longo curso. Segundo o documento, a atuação dos órgãos e entes
públicos não promove o fomento da multimodalidade.
A fiscalização do TCU teve como
objetivo avaliar obstáculos ao desenvolvimento da cabotagem de contêineres, a
fim de contribuir com a maior participação do modal na matriz brasileira de
transportes. O trabalho foi feito a partir da atuação do MTPA, da Antaq e da
Receita Federal. Em caráter preliminar, os auditores observam que a baixa participação
da navegação de cabotagem na matriz de transporte contribui para elevação do
custo logístico no Brasil. O TCU abriu espaço para exposições e para representantes
dos armadores e da agência reguladora defenderam a manutenção do marco
regulatório do setor (Lei 9432/1997) como forma a dar segurança jurídica ao
segmento. Durante a reunião, também houve entidades setoriais que criticaram o
que nomeiam como 'concentração de mercado' e sugeriram mais liberdade para as
empresas de navegação contratar navios em outros mercados.
A auditoria ficou focada no contêiner,
que tem características diferentes de outras cargas transportadas por
cabotagem, como granéis sólidos e líquidos. O trabalho, porém, não aprofundou
questões relacionadas a custos operacionais, como tripulação, praticagem e
tributos. De acordo com o relatório, as ações e estratégias da PNT relacionadas
a redução de custos operacionais de armadores de cabotagem não são claras
quanto a quais custos serão atacados pelo governo. O documento também
aponta que o PNT não aborda como equalizar o tratamento do combustível entre o
longo curso e a cabotagem. "Nos preços do combustível bunker vendido pela
Petrobras às embarcações de cabotagem há incidência de tributos federais e
estaduais, enquanto que para armadores de longo curso não há. Não há outras
ações do MTPA visando a isonomia dos preços", diz um dos apontamentos.
A linha de trabalho da auditoria foi
estabelecida nas reuniões iniciais com os agentes do setor, há cerca de dois
meses. A reunião desta quarta-feira contou com representantes do MTPA, da
Antaq, da secretaria especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) e
associações setoriais que representam armadores, importadores, exportadores e
demais usuários de portos. A previsão é que as críticas sejam revertidas pelo
MTPA, Antaq e Receita Federal e cheguem ao relator do processo no TCU, ministro
Bruno Dantas, em fevereiro, seguindo posteriormente para o Plenário da Corte de
Contas.
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