Uma
auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre aumento no tempo e no
custo para usuários dos portos constatou “fortes indícios” de que há cobrança
abusiva nos portos brasileiros para o transporte de cargas. O processo apontou
a existência de problemas na atuação da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que
atingem tanto importadores quanto exportadores.
A auditoria visitou inicialmente o
Porto de Santos, em São Paulo, e, em seguida, instalações portuárias nas
cidades do Rio de Janeiro; de Itajaí, Santa Catarina; e de Belém, Miramar,
Outeiros e Vila do Conde, todas no Pará. De acordo com o tribunal, a
investigação se debruçou sobre todo o processo dos serviços portuários, desde a
chegada do navio até o desembaraço completo da carga, no caso da importação; e
na chegada da carga no porto até o embarque desta, no caso da exportação.
O TCU disse que não encontrou
indicadores financeiros nacionais relativos ao custo de movimentação de
contêineres que poderiam servir para medir e comparar a competitividade dos
portos no país. Entretanto, a Corte destacou que essa sobretaxa era aplicada
em diferentes serviços portuários cujos serviços já eram cobrados, como o de
armazenagem e de sobrestadia do navio e de contêineres.
Também foi identificada pela
auditoria a aplicação de taxas extrafrete, cobradas pelo armador ao terminal e
repassadas ao usuário para liberação da carga, tais como taxa de pirataria e
de risco de guerra. “Entende-se que essa problemática pode estar relacionada
com a ausência de uma atuação regulatória mais assertiva, capaz de induzir a
eficiência na atuação dos agentes prestadores de serviços, entre eles os
armadores, terminais e operadores. Por essa razão, considerou-se no escopo
deste trabalho a atuação da Antaq para assegurar os direitos dos usuários, no
que tange à abusividade de preços”, diz o relatório
No que diz respeito à Antaq, o TCU
constatou-se que a agência não tem metodologia e/ou instrumentos adequados
para o tratamento das denúncias recebidas acerca de abusividade e de falta de
modicidade de preços praticados por terminais de contêineres. “A atuação da
Antaq não garante a harmonização de objetivos entre usuários donos de cargas e
empresas arrendatárias, o que possibilita a cobrança de preços abusivos no
segmento de contêineres”, disse o ministro Bruno Dantas, que relatou a
auditoria.
O TCU determinou que a Antaq
desenvolva, no prazo de 180 dias, metodologia de análise de denúncias sobre
abusividade de preços e tarifas praticados por terminais e operadores
portuários na movimentação de contêineres. O tribunal pede que a agência, “com
vistas a harmonizar objetivos de usuários e prestadores de serviço, preservado
o interesse publico, regulamente processo para a obtenção sistemática dos
custos”.
A auditoria verificou ainda
fragilidades na atuação da Anvisa na emissão de Licença de Importação. Segundo
o TCU apurou, a Anvisa não adota nenhum tipo de gestão de risco no processo de
emissão das licenças, atuando praticamente de “forma cartorária”, apenas por
meio da conferência de documentos.
“Entre todos os intervenientes para o
desembaraço de mercadorias importadas, a Anvisa era considerada o anuente que
apresentava mais reclamações por parte dos importadores em razão do tempo
incorrido para emissão da Licença de Importação, cuja espera, em alguns
postos, ultrapassava 30 dias”, diz o TCU.
A Corte determinou que a Anvisa
aprimore o processo de emissão da Licença de Importação, com a adoção de
critérios e orientações padronizadas para a definição de realização de
inspeções físicas. Determinou ainda o “estabelecimento de procedimentos
operacionais padrão e/ou manuais operacionais, de modo que as ações
relacionadas aos licenciamentos de importação sob vigilância sanitária sejam
realizadas de forma padronizada, à exceção dos casos com particularidades
comprovadamente justificadas”.
O relatório do TCU também constatou
que, em relação a profundidade dos portos, falta dragagem suficiente para
assegurar o devido calado dos terminais. Com isso, muitos navios não podem
transportar toda a carga possível sob o risco de ficarem encalhados.
“Os principais problemas relatados se
referem às dificuldades de manutenção da geometria dos canais marítimos de
acesso aos portos e berços de atracação, bem como à insuficiência de
investimentos e serviços necessários em infraestrutura”, diz o relatório da
auditoria.
Segundo o documento, a atuação das
companhias Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), da Superintendência do Porto de
Itajaí (SPI) e da Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não tem sido eficaz,
o que tem ocasionado significativa redução dos calados operacionais.
A auditoria indica que o Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação Civil avalie a possibilidade de adotar a
dragagem de manutenção em conjunto com outros portos, “bem como considere a
possibilidade de incluir a dragagem de recuperação em virtude das enchentes ou
outros fenômenos hidrológicos em seus contratos de dragagem de manutenção”. O
texto diz aponta ainda a necessidade de ajuda financeira por parte do governo
para essas empresas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário